Comitês em Ação

Entidades se manifestam contra a extinção da SEASDH

Ação da Cidadania foi signatária do manifesto. Leia aqui.

Dr. Ertulei Mattos (centro, de terno), com a comissão contra a extinção da DEASDH

Diante da grave crise econômica que o estado do Rio de Janeiro enfrenta, o governador em exercício, Francisco Dornelles, anunciou diversos cortes e a extinção de oito secretarias, entre elas a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, que terá alguns de seus programas absorvidos pela Secretaria de Saúde e outros descontinuados, como o Renda Melhor, que transfere renda para quem vive abaixo da linha de pobreza e que já beneficiou 160 mil famílias.

A SEASDH é a responsável por atender os grupos sociais mais vulneráveis e sua extinção, sem que tenha sido elaborado um programa detalhando a realocação de seus programas, deixou entidades que trabalham com assistência social preocupadas em como se dará a continuidade dos projetos e políticas em andamento.

A complexidade dos problemas combatidos por esta pasta, como o racismo, homo e transfobia, intolerância religiosa, proteção aos quilombolas, comunidades tradicionais e de matriz africana, entre muitas outras pautas, não se encaixam em nenhuma das demais secretarias, e sua incorporação enfraquecerá o diálogo que já existe com os movimentos sociais e contribuirá com o isolamento do Rio nas discussões com outros estados e com a União.

A Lei Orgânica de Assistência Social é um legado do trabalho do Betinho, da Ação da Cidadania e de seus comitês espalhados em todo o país, e, apesar dela não atrelar a participação do estado ao Sistema Único de Assistência Social a existência de uma secretaria específica, profissionais da área estão apreensivos com relação à manutenção dos programas do SUAS, como o suporte oferecido aos municípios e o repasse de verbas federais responsáveis pela manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social, Cras, e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social, os Creas, portas de entrada da população aos programas do governo.

A Ação da Cidadania, que compõe, junto com outras entidades, o Conselho de Segurança Alimentar do Município do Rio, que é formado pela sociedade civil e membros do governo com o objetivo de contribuir com elaboração de políticas públicas que combatem a fome, está na luta para reverter essa situação que representa uma regressão no combate à miséria e à proteção de grupos marginalizados, sendo uma das signatárias do Manifesto da Sociedade Civil Contra a Extinção da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, cujo conteúdo pode ser lido abaixo.

Em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa no dia 17 de outubro, foi criada uma comissão que contou com o apoio de diversos deputados, entre eles Carlos Minc e Marta Rocha, que solicitaram com urgência uma audiência com o governador interino.

Para o procurador Ertulei Mattos, do Ministério Público Estadual, “o estado do Rio não pode ficar sem uma secretaria voltada, sobretudo, para direitos humanos e assistência social. Não pode porque será regredir anos e anos. É como se nós voltássemos à Idade da Pedra na matéria da proteção aos direitos humanos”. Dr. Mattos recebeu o manifesto da comissão no dia 20 de outubro e se colocou à disposição para participar de uma reunião na Assembleia ou no Palácio em defesa da secretaria.

A decisão de extinção foi tomada unilateralmente, sem diálogo com as entidades do terceiro setor que há anos lutam para melhorar a situação da população em risco social. Na certeza de um entendimento entre governo e sociedade civil, a comissão solicita audiência com o governador interino Francisco Dornelles e, no dia 27 de outubro, realizará um abraço à sede da SEASDH.

MANIFESTO DA SOCIEDADE CIVIL CONTRA A EXTINÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO SEASDH/RJ 


Aos Exmos. Srs.

Governador Interino, Francisco Dornelles
Presidente da ALERJ, Jorge Picciani
Deputados e Deputadas Estaduais
Pres. do Tribunal de Justiça do RJ, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho
Procurador do Min. Público do Rio de Janeiro, Marfan Martins Vieira

A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Governo do Estado do Rio de Janeiro foi estruturada em 2007 para gerir políticas públicas de assistência social, direitos humanos e de defesa, promoção e garantia de direitos de grupos em situação de vulnerabilidade. Da forma como está estruturada, esta secretaria abarca hoje políticas para pessoas em situação de pobreza e miséria; políticas que se destinam ao sistema nacional de segurança alimentar e nutricional; políticas para as mulheres; políticas no campo da igualdade racial —negros e negras, populações quilombola, indígena, cigana e caiçara; políticas para a população LGBT - lésbicas, gays, bissexuais, travestis, mulheres transexuais e homens trans; para crianças e adolescentes, juventude e pessoas idosas; para pessoas com deficiência, povos e comunidades tradicionais e de matrizes africanas; políticas de combate à intolerância religiosa; políticas de combate à tortura, ao trabalho escravo, ao tráfico de pessoas; políticas de reparação às vítimas e seus familiares.

Em que pese a diversidade dessas questões, hoje a SEASDH é uma referência como metodologia para a implementação dessas políticas, numa perspectiva não assistencialista, mas fundamentalmente de garantia de direitos, o que é dever constitucional do Estado. Ela tem sido inovadora ao articular ações do campo da assistência social e direitos humanos. Ela tem trabalhado em parceria com órgãos do Sistema de Justiça e do Sistema de Segurança, sempre com a participação dos Conselhos de Direitos e da Sociedade Civil.

Nosso posicionamento é radicalmente contrário a uma suposta fragmentação das ações desta secretaria. Defendemos, isto sim!, sua manutenção e fortalecimento, sem retrocessos, sem rebaixamento de prioridades, sem mudança na perspectiva de garantia de direitos, e contra a regressão à lógica assistencialista.

Os órgãos, instituições, organizações, cidadão e cidadãs abaixo assinados/as demandam a manutenção da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, com a preservação e fortalecimento das políticas públicas em execução, como medida de respeito aos direitos da população vulnerável do Estado do Rio de Janeiro.

Pelos direitos de cidadania, em defesa da garantia de direitos conserve-se, na estrutura de governo, a SEASDH!!

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2016

Notícia publicada em 24.10.2016