Comitês em Ação

Derrubada do veto à LOSAN-Rio

Nova sessão na Câmara marcada para terça, 4 de setembro

A Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) foi assinada pelo presidente Lula em 2006 e criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), cujo objetivo é promover programas e ações que garantam o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) em todo território nacional.

Para municípios interessados em participar do SISAN, cuja adesão é voluntária, é preciso criar, através de Lei, seus sistemas municipais compostos pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar (CONSEA), órgão formado pela sociedade civil e representantes do governo municipal cujo objetivo é aconselhar o Poder Executivo, e pela Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), integrada por secretários municipais ou seus representantes.

No Rio de Janeiro, depois de oito anos de intensa participação civil para a construção do SISAN-Rio, a LOSAN-Rio foi aprovada pelos vereadores, mas a lei foi vetada pelo prefeito Marcelo Crivella. O veto foi um golpe duro na luta pela garantia ao acesso à alimentação segura por todos os cariocas.

Em um cenário que mistura o aumento da quantidade de pessoas na miséria, depois de 10 anos de queda, e com o aumento da quantidade de pessoas obesas por causa do consumo de alimentos ultraprocessados em detrimento aos alimentos in natura, produzidos principalmente pela agroecologia, a LOSAN-Rio seria o marco legal para criação de políticas públicas para enfrentar esta realidade.

Cabe ressaltar que a aprovação da Lei não implicaria em gastos para o município, pelo contrário, facilitaria o acesso a recursos federais para criação e manutenção de bancos de alimentos, cozinhas comunitárias, restaurantes populares, mercados públicos ou populares, centrais de abastecimento, sacolões e quitandas públicas, feiras livres e centrais de apoio à agricultura familiar. Outra forma de recebimento de recurso federal que também é favorecida pela adesão ao SISAN é o recebimento direto de gêneros alimentícios adquiridos através do PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) para beneficiar órgãos públicos municipais que forneçam alimentação: escolas e creches, unidades hospitalares, unidades da rede assistencial.

Atualmente, apenas 221 municípios aderiram ao SISAN.

Este não é o primeiro ataque do prefeito Marcelo Crivella contra a segurança alimentar do Rio de Janeiro. A prefeitura tenta desde 2017 despejar a Ação da Cidadania do prédio que a entidade ocupa desde o ano 2000. Criada em 1993 pelo sociólogo Herbert de Souza, o Betinho, a Ação teve participação fundamental na saída do país do Mapa da Fome da ONU, mobilizando toda a sociedade brasileira em torno deste problema. O Brasil corre o risco de voltar a esta triste estatística em 2019 e um dos motivos é o enfraquecimento das políticas públicas que visem garantir acesso a uma alimentação adequada pela população, como a LOSAN-Rio, vetada pelo prefeito.

A derrubada do veto estava marcada para quinta, 30 de agosto, mas por falta de quórum a sessão foi cancelada. Uma nova sessão da Câmara deve acontecer na terça, 4 de setembro, e novamente as entidades que trabalham com segurança alimentar, como o CONSEA, a Associação Agricultura Familiar e Agroecologia (AS-PTA), a Rede Carioca de Agricultura Urbana, o Conselho Regional de Nutricionistas e a Ação da Cidadania, estarão presentes na galeria do plenário da Câmara Municipal para pressionar pela derrubada do veto. A concentração se dará a partir das 14h e convocamos todos os cidadãos a lutarem conosco.

O quê? Sessão para derrubada do veto do prefeito à LOSAN-Rio
Quando? Terça, 4 de setembro. Concentração às 14h
Onde? Plenária da Câmara Municipal do Rio (Cinelândia)

Notícia publicada em 31.08.2018